Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 86 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 17/10/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_plcm_158_em_86_emendas_34_35_e_36_e_mensagem_oficio_130.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 17/10/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm158_e_em_86_emendas__37_e_38_.pdf |
| Veto Total ou Parcial | Veto Total ou Parcial | 29/01/2024 | Gleidson Azevedo - Prefeito | no_010-2024_-_veto_parcial_pl_em_086-23.pdf |