Documentos Acessórios (Emenda nº 41 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CFFO | Redação final | 25/10/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_emendas__035_a_075_e_079_a_086.pdf |