Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 158 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
158
Data de Apresentação
14/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 158/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
158
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/12/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO E A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Observação