| CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 132 de 2023 | 07/11/2023 | 08/02/2024 | Flávio Marra | Fim vigência da Comissão | 
        
        
          
          | CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 132 de 2023 | 07/11/2023 | 08/02/2024 | Roger Viegas | Fim vigência da Comissão | 
        
        
          
          | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 132 de 2023 | 15/02/2024 |  | Breno Junior |  | 
        
        
          
          | CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 132 de 2023 | 15/02/2024 |  | Zé Braz |  |