Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 164 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
164
Data de Apresentação
16/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 164/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
164
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
16/12/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A MARIA AMÉLIA CORRÊA, MARIA CECÍLIA CORRÊA E JOSÉ ANSELMO PEREIRA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EX- PROPRIETÁRIA
Indexação
MARIA AMÉLIA CORRÊA - MARIA CECÍLIA CORRÊA - JOSÉ ANSELMO PEREIRA - INDENIZAÇÃO- EX-PROPRIETÁRIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada