Documentos Acessórios (Emenda nº 99 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 05/12/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_plc_cm_12_pl_cm_166_e_pl_em_47_emendas_98_99_e_100.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 05/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_plc_12_pl_cm_166_pl_em47_emendas_98_e_99.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 05/12/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_pl_47__emenda_98_e_99.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/02/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf |