Documentos Acessórios (Emenda nº 101 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 07/12/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm-165_167_em-100_104_emendas_101_102_103_e_104.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 07/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-167_em-100_104_emenda_101.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 07/12/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_pl_cm-167_emendas_101_102_103_104.pdf |