Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 100 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Ministério Público nos autos 5013639-2023 | Anexo | 06/12/2023 | Executivo | mpmg-5013639-70.2023.8.13_-_parecer_do_mp.pdf |
| Petição inicial 5013939-70.2023.8.13.0223 | Anexo | 06/12/2023 | Executivo | peticao_inicial_5013939-70.2023.8.13.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 07/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-167_em-100_104_emenda_101.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 07/12/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_pl_em-100_e_104.pdf |