Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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07/12/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_pl_em-100_e_104.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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07/12/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-167_em-100_104_emenda_101.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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07/12/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_pl_cm-165_167_em-100_104_emendas_101_102_103_e_104.pdf
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Petição inicial 5013939-70.2023.8.13.0223
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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peticao_inicial_5013939-70.2023.8.13.pdf
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Parecer Ministério Público nos autos 5013639-2023
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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mpmg-5013639-70.2023.8.13_-_parecer_do_mp.pdf
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GUIA IPTU
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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guias_iptu.pdf
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Extrato Simples Conferência - Extrato Financeiro
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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extrato_santa_rafaela_nov-2023.pdf
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Extrato de Dívida Ativa
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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extrato_santa_rafaela_2.pdf
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Edital de chamada pública nº 020-23
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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edital_de_chamada_publica_-_terrenos_desenvolvimento_economico_20-2023.pdf
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Cópia dos Autos 98.018041-6
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Anexo
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06/12/2023
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Executivo
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copia_dos_autos_98.018041-6.pdf
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