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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 100 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
GUIA IPTU Anexo 06/12/2023 Executivo guias_iptu.pdf
Parecer Ministério Público nos autos 5013639-2023 Anexo 06/12/2023 Executivo mpmg-5013639-70.2023.8.13_-_parecer_do_mp.pdf
Petição inicial 5013939-70.2023.8.13.0223 Anexo 06/12/2023 Executivo peticao_inicial_5013939-70.2023.8.13.pdf
Termo de Distribuição para as Comissões Termo de Distribuição para Comissões Permanentes 07/12/2023 Presidente termo_distribuicao_comissao_pl_cm-165_167_em-100_104_emendas_101_102_103_e_104.pdf
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