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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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14/12/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cm_169_e_170_em106_emendas.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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14/12/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_em_106_e_110_emenda_112.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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14/12/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_plcm_170_em106_emendas_109_110_e_111.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz.pdf
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Ofício CM-030/2024
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Ofício
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04/04/2024
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Comissão de Justiça
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030.2024_-_plcm_170-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-181/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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181.2024_-_plcm_170-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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