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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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21/12/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_em_102_e_113.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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21/12/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ems_102_103_111_112_113.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ney_burguer.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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21/12/2023
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_em_102_e_103.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_josafa.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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21/12/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_em_102_112_113.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz3.pdf
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Parecer Opinativo de nº 003/2024 - SINTRAM
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Parecer
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04/06/2024
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SINTRAM
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parecer_opinativo_003_sintram.pdf
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Ofício de nº CM-109/2024 - CJLR
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Ofício
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25/06/2024
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Comissão de Justiça
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ofcm109-2024_-_plem102_103_e_019.pdf
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Ofício CM-104/2024 - Procuradoria/Consultoria
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Ofício
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12/06/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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OfCM1042024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf
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