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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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15/02/2024
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão diversos.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ney_burguer.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-065/2024 - CJLR
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Ofício
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07/05/2024
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Comissão de Justiça
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065.2024_-_plcm_174-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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09/05/2024
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-174-23, 48-24, EM-9, 10 PLC EM 2-24.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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09/05/2024
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-174 CF.pdf
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Ofício de nº CM-197/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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197.2024_-_plcm_174-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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