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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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22/02/2024
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Presidente
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Termo Distribuição PL CM-15, 16, 17, 19, 20 e 21-24.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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22/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-15, 17, 19, 20, 21.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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22/02/2024
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-15_20_e_21-24.pdf
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Requerimento para realização de Audiência Pública
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Ofício
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02/05/2024
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Comissão de Participação Popular
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requerimento_de_audiencia_publica_cmdv.pdf
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Ata Reunião Comissão Participação Popular
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Ata de Reunião
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20/05/2024
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Comissão de Participação Popular
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ata_da_audiencia_comissao_participacao_popular_assinada.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Piriquito.pdf
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