Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2024
Número
25
Data de Apresentação
26/02/2024
Número do Protocolo
414
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marra (Assinado em: 26 de Fevereiro de 2024 às 17:16 - ICP-Brasil)
Numeração
- 25/2024
Outras Informações
Apelido
Maus tratos animais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Maus tratos animais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais.
Observação