Documentos Acessórios (Subemenda II à Emenda nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 29/02/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-28, 29, 30, 31, 32 e Subemenda II.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 29/02/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-030_e_subemenda_2_cj_.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 29/02/2024 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_pl_cm-28_30_e_subemenda_ca_.pdf |