Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de nº CM-0700/2024 - CJLR | Ofício | 09/05/2024 | Comissão de Justiça | 070.2024_-_plcm_045-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 19/03/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-45 e 48 e Emenda 07 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 19/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-45 e 48 CJ.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 19/03/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-45, 46, 47, 48 e Emenda 07.pdf |