Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
27/03/2024
Número do Protocolo
806
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Edsom Jose de Sousa (Assinado em: 26 de Março de 2024 às 17:16 - ICP-Brasil)
Numeração
- 2/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Susta Decreto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Susta Decreto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta os efeitos do Decreto de nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024 que regulamenta o art. 20 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
Indexação
Susta os efeitos do Decreto de nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024 que regulamenta o art. 20 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
Observação