Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 16/04/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm-62_emenda_10_e_11_e_mensag._of._023.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/04/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-62_emenda_10_e_mens._of._23_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/04/2024 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_emenda_10_e_11_e_mensag._of._023_ca.pdf |