Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 02/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mensagem_oficio_25_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 02/05/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | TermoDesignaçãoRelator - Mensagens ofícios 24 e 25 CF.pdf |