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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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21/05/2024
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL EM-19.pdf
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Termo de Designação de Relator CSMAC
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
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termodesignacaorelator_-_pl_em-19_cs.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM 77, 78, EM-19 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-78_em-19_cf.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL Res 2, CM-78, Emenda 14, EM-19 CA.pdf
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Parecer Opinativo de nº 005/2024 - SINTRAM
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Parecer
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26/06/2024
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SINTRAM
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pareceropinativosintram05.pdf
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Ofício SEMAD e Impacto Financeiro
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Anexo
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20/05/2024
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Executivo
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oficio_no_037-2024_solicitacao_de_aumento_de_comporta_3.pdf
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Ofício de nº CM-109/2024 - CJLR
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Ofício
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25/06/2024
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Comissão de Justiça
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ofcm109-2024_-_plem102_103_e_019.pdf
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Ofício CM-104/2024 - Procuradoria/Consultoria
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Ofício
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12/06/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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OfCM1042024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf
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Ofício CM-103/2024 - Procuradoria/Consultoria
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Ofício
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12/06/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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OfCM1032024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf
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