Documentos Acessórios (Emenda nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 20/06/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm_96_emenda_21.pdf | 
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 20/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termo_designacao_comissao_emenda_21_cj.pdf | 
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 20/06/2024 | Comissão de Administração | termo_designacao_comissao_emenda_21_ca.pdf | 
