Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 75 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 10/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Mens Of. 75 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 10/10/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-030 Sub, EM-45 e Mens Of. 75 CA.pdf |