Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 192 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1991
Número
192
Data de Apresentação
10/12/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 192/1991
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
192
Ano
1991
Local de Origem
Prefeitura
Data
10/12/1991
Dados Textuais
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NEGOCIAR COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO MUNICIPIO PARA COM AQUELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO E COM A RETENÇÃO DE PARTE DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Indexação
NEGOCIAR - INSS - QUITAÇÃO - AUTARQUIA - FPM.
Observação
Norma Jurídica Relacionada