Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
17/01/2025
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Israel Mendonca - 77411935620 (Assinado em: 17 de Janeiro de 2025 às 14:47 - Betha Sistemas)
Numeração
- 2/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Isenção do IPTU - desastres naturais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção do IPTU - desastres naturais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias vítimas de desastres naturais no Município de Divinópolis.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias vítimas de desastres naturais no Município de Divinópolis. Climática - Geológica - Hidrológica - Danos - Humanos - Materiais - Ambientais - Sistema Municipal de Assistência Social - Imóvel Residencial - Temporária - Desastre Natural.
Observação