Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1990
Número
12
Data de Apresentação
28/03/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/1990
Outras Informações
Apelido
Regime Jurídico Unico
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Jurídico Unico
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/04/1990
Data de Publicação
11/04/1990
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
12
Ano
1990
Local de Origem
Prefeitura
Data
27/03/1990
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGIME JURIDICO UNICO - SERVIDOR PUBLICO CIVIL
Observação
Transformado na Lei complementar de nº 001, de 11 de abril de 1990, tendo em vista que o assunto é de Lei Complementar e não de Lei Ordinária. Publicado no Jornal Participação número 101 - Nova Fase - 11.04.1990
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