Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TAC Ministério Público e Município de Divinópolis | Anexo | 31/01/2025 | Executivo | compromisso_de_ajustamente_de_conduta_-_mp_e_prefeito30-04-2024_1.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 06/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL Ney Burguer CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 06/02/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL Josafá CA.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 06/02/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão Proj Justiça e Admin.pdf |