| Arquivo Original do PL | Anexo | 06/02/2025 | Vitor Costa | lei_romario_municipal.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 06/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL Anderson CJ.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 06/02/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL Breno CA.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 06/02/2025 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm12.pdf | 
        
        
          
          | Ofício CM 013/2025 | Ofício | 24/02/2025 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | 013.2025_-_plcm_012-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_planejamento_parecerb.pdf | 
        
        
          
          | Ofício PROGER 090/2025 | Ofício | 14/03/2025 | Poder Executivo Municipal | oficio_proger_090-2025.pdf | 
        
        
          
          | Ofício CM 040/2025 | Ofício | 31/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 040.2025_-_plcm_012-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_informacoes_recebidasa.pdf |