Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 06/03/2025 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_pl_cm-29_ca.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 06/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-29_cj.pdf |
| Ofício CM 038/2025 | Ofício | 31/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 038.2025_-_plcm_029-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materian.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 06/03/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM-29 e 30.pdf |