Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 13/03/2025 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_plc_em-02_e_mens_of._34_ca.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-39 E MENS OF 34 CJ.pdf |