Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 04/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-55 e EMENDA 4 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 04/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-052, 055 e EMENDA 4 CA.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 03/04/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM-52 e 55.pdf |