Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 04/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-55 e EMENDA 4 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 04/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-052, 055 e EMENDA 4 CA.pdf |