Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
1028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marr - 01556027648 (Assinado em: 3 de Abril de 2025 às 18:14 - Betha Sistemas)
Numeração
- 53/2025
Outras Informações
Apelido
Contratação Administração Pública Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Contratação Administração Pública Municipal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Indexação
Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. infantojuvenil - ouvidoria.
Observação