Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 15/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-30 - Sub, 64, 65, 68, 69, 71, 72, 73, 76, Emenda 10, 11, Mens Of 44.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 15/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-69, 72, Mens Of 44 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-64, 65, 72, 76, Emenda 10, Mens Of 44 CJ.pdf |