Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 22/04/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao - Emenda 012.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 22/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-67 e Emenda 12 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CSMAS | Termo de Designação de Relator | 22/04/2025 | Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência | TermoDesignaçãoRelator - Emenda CM-012 CS.pdf |