Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
115
Data de Apresentação
20/07/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 115/2004
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 5909/2004 - doação onerosa
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera art.1º da lei 5905,de 07/05/2004, autoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de doação onerosa, imóveis do Município a Frutos do Mar Ltda.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/08/2004
Data de Publicação
08/08/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
115
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/07/2004
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.905, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESA PALADAR FRUTOS DO MAR LTDA.
Indexação
ALIENAR - FORMA - DOAÇÃO ONEROSA - IMÓVEIS - EMPRESA PALADAR FRUTOS - MAR LTDA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N°6010 DE 04/09/2009.
Norma Jurídica Relacionada