Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 24/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PRes 03, PL CM-78, 81, 82, 83 e Emenda 13.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 24/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-83 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 24/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-82, 83 e Emenda 13 CJ.pdf |
| Ofício CM 076/2025 | Ofício | 16/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal | 076.2025_-_plcm_083-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_transito_parecera.pdf |
| Ofício SETTRANS 930-2025 | Ofício | 28/07/2025 | Poder Executivo Municipal | oficio_settrans_930-2025_plcm_083-2025.pdf |