Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
1334
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marr - 01556027648 (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 16:26 - Betha Sistemas)
Numeração
- 86/2025
Outras Informações
Apelido
Multas de trânsito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Multas de trânsito
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Município de Divinópolis, e dá outras providências. Código de Trânsito Brasileiro - isenção - pagamento - 01 (uma) multa leve de 03 (três) pontos ou 01 (uma) multa média de 04 (quatro) pontos - 12 (doze) meses
Observação