Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 29/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-84 e Emendas 14 e 15 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 29/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-84, 86 e Emendas 14 e 15 CA.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 29/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-26 - Subs, 84, 86, Emendas 14 e 15.pdf |