Documentos Acessórios (Emenda nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Designação de Relator | 06/05/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM-88 e 090 e Emenda 17.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 06/05/2025 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_pl_cm-88_e_emenda_17_ca.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_emenda_17_cj_ney.pdf |