Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
100
Data de Apresentação
08/05/2025
Número do Protocolo
1436
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 8 de Maio de 2025 às 12:56 - Betha Sistemas)
Numeração
- 100/2025
Outras Informações
Apelido
Política de abono de faltas - cuidados
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Política de abono de faltas - cuidados
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências.
Indexação
Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências. prestação - serviços - continuados - justificadas - acompanhamento - Filhos - filho - filhas - filha - responsabilidade legal - consulta - consultas - médicas - exames - internações - tratamento - saúde - reuniões escolares - vida escolar.
Observação