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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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13/05/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-102.pdf
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Termo de Designação de Relator CECEL
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Termo de Designação de Relator
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13/05/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-102_ce.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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13/05/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-093, 100, 102 e EM-22 CJ.pdf
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Cancelamento de Distribuição
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Ofício
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20/05/2025
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Procuradoria Jurídica
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cancela_distribuicao_-_plcm-102-2025.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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20/05/2025
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_pl_cm-102.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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20/05/2025
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Comissão de Administração
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-102_ca.pdf
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Ofício CM 074/2025
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Ofício
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16/07/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal
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074.2025_-_plcm_102-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_ilegalidaden.pdf
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