Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 110 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 20/05/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-87, 104, 110, 112, Emenda 19, PLC EM-04.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 20/05/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PLCM-110 CA.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 20/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-087 e 110 CJ.pdf |