Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
114
Data de Apresentação
21/05/2025
Número do Protocolo
1589
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vitor Goncalves Costa - 02235090605 (Assinado em: 21 de Maio de 2025 às 14:17 - Betha Sistemas)
Numeração
- 114/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Falta sem justificativa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Falta sem justificativa
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde.
Indexação
Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde.
Observação