Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 55 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 22/05/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-55 Sub, 113, 114, 115, EM-35, 36, 37, 38, Emenda 20, 21 e Mens Modif.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 22/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-55 Subst., EM-35 e Emenda 22 CJ.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 22/05/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-55 Subst., Emenda 21 e Mens Modif Of 059 CA.pdf |
Ofício CM 064/2025 | Ofício | 24/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal | 064.2025_-_plcm_055-2025_substitutivo_i_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_sauden.pdf |