Documentos Acessórios (Emenda nº 25 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 29/05/2025 | Presidente | termo_de_distribuicao.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 29/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-emenda25_just.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 29/05/2025 | Comissão de Administração, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | termodesignacaorelator_-emenda25_adm.pdf |