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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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03/06/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão Subemenda 01, 02 e 03.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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03/06/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-128, 130, 134, EM-34, e Subemenda 02 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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03/06/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-127, 128, 129, 130, 133, EM-34, e Subemenda 01, 02 e 032 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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03/06/2025
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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TermoDesignacaoRelator - Subemenda 01 e 02 CF.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Anderson CJ.pdf
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Determinação de manutenção de relator
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Ofício
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11/02/2026
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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determinacao_de_manutencao_de_relatores_-_c._fiscalizacao.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - SUBEmenda 03 E 03 CA.pdf
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