Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 134 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 03/06/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-124, 128, 131, 133, 134, e EM-34.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 03/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-128, 130, 134, EM-34, e Subemenda 02 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 03/06/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-124, 134 CA.pdf |