Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 24/06/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-136, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 24/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-136, 154, 155, 156, 157, 158 e EM-42 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 24/06/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-136, 153, 154, 156, 157 CA.pdf |