Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 164 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 01/07/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-164,165, Emenda 29 e Mens Of. 073 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 01/07/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-164,165, Emenda 29 e Mens Of. 073 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 01/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-163, 164, e Mens Of. 073 CJ.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 01/07/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM 164,165, Emenda 29 e Mens Of 73.pdf |